A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997.

A ANEEL iniciou suas atividades em dezembro de 1997, tendo como principais atribuições, Rugular, Fiscalizar, Implementar as políticas e diretrizes do governo federal, Estabelecer tarifas, Dirimir as divergências, na esfera administrativa, Promover as atividades de outorgas de concessão.

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Saiba mais no site http://www.aneel.gov.br